Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

Perguntas Frequentes

 

 

Como faço para participar dos cursos de formação profissional promovidos pela Aesp?

Os cursos de formação profissional promovidos pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE) é uma etapa de concurso e são destinados aos candidatos aprovados em certames para ingresso na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar, na Polícia Civil e na Perícia Forense do Estado.  Os princípios, condições e requisitos para ingresso são estabelecidos em editais específicos, quando da ocasião de lançamento de concurso.

 

Como faço para receber meu certificado de conclusão de curso?

O certificado pode ser retirado presencialmente na Secretaria Acadêmica da Aesp, com a apresentação de documento original de identidade pelo titular ou você pode imprimir o seu certificado no sistema Aluno Online, fazendo os seguintes procedimentos:

 

1) Acesse o sistema aluno online através deste link: http://matricula.aesp.ce.gov.br/onlinealuno/
2) Faça seu login, digitando seu CPF e sua senha
3) Selecione o curso o qual deseja o certificado
4) Clique na aba “Certificados”
5) Clique em “Imprimir meu certificado”

 

A emissão do documento só será liberada após o aluno realizar a avaliação do corpo docente vinculado ao curso. A referida avaliação está disponível no Sistema Aluno Online, na aba “Docentes”.

 

Para tirar dúvidas sobre o acesso ao sistema ou emissão de certificados, basta entrar em contato com a Secretaria Acadêmica da Aesp no telefone: (85) 3296.0664 ou 3296.0403.

 

Como posso me tornar um instrutor/professor/tutor da Aesp?

Todos os servidores públicos do Poder Executivo Estadual interessados em exercer atividade de magistério nos cursos de formação e capacitação promovidos pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp), podem se inscrever no Banco de Talentos da Aesp, através deste link: http://matricula.aesp.ce.gov.br/talentos/

 

A seleção do candidato não estabelece vínculo empregatício, tendo em vista que consiste na prestação de serviços, mediante a assinatura de termo de compromisso. Os selecionados podem exercer atividades de professor, instrutor, tutor, conteudista, coordenador, monitor, entre outras.

 

Para tirar dúvidas sobre o cadastramento no Banco de Talentos, basta entrar em contato com a Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, por meio do telefone (85) 3296.0400 ou 3296.0146.

 

 

Relação de Informações Sigilosas

 
 

Órgão Nº. Form. Tipo de Documento Grau de sigilo proposto Razão para classificação Análise do GTA Deliberação CGAI
GabGov
14
Dados relativos a denúncias apresentadas perante o CONSESP de atos que impliquem violação de direitos humanos, individuais e coletivos.
Reservado
Imprescindibilidade para segurança da sociedade, risco à vida e segurança da população, comprometimento de investigação em andamento para prevenção e repressão de possível infração.
O tipo de documento “Dados relativos a denúncias apresentadas perante o CONSESP de atos que impliquem violação de direitos humanos, individuais e coletivos” encontra amparo de sigilo na Lei de Acesso à Informação no artigo abaixo que passa a expor: “Art.22. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, sem prejuízo de dispositivos previstos em lei federal específica: VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações”. Ante o exposto, considerando a legislação vigente e a proposta apresentada, opinamos pela CLASSIFICAÇÃO, do tipo RESERVADA, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até a conclusão do processo de apuração.
O CGAI deliberou pela CLASSIFICAÇÃO, do tipo RESERVADA, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até a conclusão do processo de apuração.

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Ivana Coelho Marques Figueiredo

Titular do órgão ou entidade ou autoridade com subordinação imediata

Contato 3296-0444

E-mail: ivana.figueiredo@aesp.ce.gov.br

 

Jamille dos Santos Moura

Assessora de Desenvolvimento Institucional ou Cargo Equivalente

Contato: 3296-0227

E-mail: jamille.moura@aesp.ce.gov.br

 

Samara Amaral

Ouvidora Setorial

Contato: 3296-0888

E-mail: samara.amaral@aesp.ce.gov.br

 

Dione Maria Almeida Marques

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3296-0666

E-mail: dione.marques@aesp.ce.gov.br